A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Guimarães, Joaquim de Sousa

1855-05-10
Ofício do governador civil transmitindo os processos de aforamento de terreno público, pretendido por Joaquim de Sousa Guimarães, ao qual o Conselho de Distrito negou autorização pelos fundamentos constantes do seu acordo de 26 de abril findo exarado nos mesmos processos.
¶ Ofício do Delegado do Tesouro neste distrito dando conta de que por ofício de Direção Geral dos Próprios Nacionais com data de 31 de março último lhe fora declarado que podia a Câmara ser autorizada a mandar proceder a demolição das paredes do incendiado edifício do Convento de S. Domingos, que se achavam em estado de ruína ameaçando desabamento, como fora representado por esta Câmara em ofício de "31 de março de 1854" e portanto podia a Câmara dar as suas ordens para que o mestre das obras do Município ou outra qualquer pessoa competente comparecesse naquela repartição para acordar no que será mester demolir para se evitar desabamento sobre a rua pública.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás pedindo que a Câmara houvesse de determinar que as primeiras obras a fazer na Rua da Restauração fosse o nivelamento da rua para se poderem assentar os tubos da iluminação; deliberou-se recomendar ao mestre Lopes arrematante da obra naquela rua, para proceder o quanto antes ao nivelamento dela, oficiando-se à dita direção que podia mandar consultar a planta da dita rua e tomar conhecimento do perfil que estava marcado, e que o inspetor da iluminação se entendesse com a mesma direção para lhe ministrar os dados a semelhante respeito.
¶ Outro do mesmo para que a Câmara designasse a pessoa que tinha de assistir ao exame da capacidade e solidez dos tubo de ferro.
¶ Do arrematante da obra da estrada de Matosinhos acusando a receção do ofício de 4 do corrente e expendendo diversas razões e motivos para que o estorvavam para dar concluída a dita obra no dia 31 do corrente na forma do contrato e pedindo uma ampliação de tempo; foi prorrogado até 30 de junho não sendo este prazo de tempo improrrogável.
¶ Resolveu-se que se fizesse constar oficialmente à mesa da Santa Casa da Misericórdia a deliberação tomada na precedente sessão sobre a obra do aqueduto através do Campo do Hospital e alargamento da Rua do Paço.
¶ Foi presente o requerimento da direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás em que alegava muitas razões e motivos que a estorvavam para dar impulso às obras e trabalhos relativos à mesma iluminação, de sorte que lhe era absolutamente impossível dar cumprimento à condição 17.ª do contrato, apresentando iluminada a parte baixa da cidade nos primeiros 15 meses que findavam no dia 25 do corrente, pedindo em consequência ampliação do prazo de tempo até ao dia 30 de dezembro do corrente ano, suposto que tivesse bem fundadas esperanças de apresentar por ocasião das festas da coroação de Sua Majestade el-rei D. Pedro V, iluminadas as ruas que indicava e outras mais, para o que tratava de empregar os meios e diligências necessárias. Foi deferida a prorroga de tempo até ao dia 30 de dezembro em ampliação ao tempo de 15 meses que tinham de findar no dia 25 do corrente, com a expressa condição porém de que no dia 16 de setembro próximo devia a companhia apresentar iluminadas as ruas e locais por ela indicados, e no caso de faltar a este seu comprometimento não teria direito algum à prorroga concedida e se tornaria efetiva a multa consignada nas condições do contrato, ficando todavia esta concessão dependente de aprovação do Conselho de Distrito.

1855-10-30
Ofício remetendo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito de 18 do corrente proferido acerca da deliberação tomada pela Câmara em 18 de agosto relativa às obras a que destinava aplicar a quantia de 17:700$000 réis do produto da nova série do empréstimo autorizado pelo decreto de 24 de dezembro de 1852; deliberou-se que as obras que a Câmara pretendia levar a efeito com a dita quantia de 17:700$000 réis da nova série do empréstimo fossem anunciadas para serem arrematadas, ficando encarregada a Junta das Obras de formar as condições para a arrematação de cada uma, não se compreendendo nesta deliberação as obras de exploração e de encanamentos de águas e fontes públicas porque seriam realizadas por administração municipal.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao Conselho de Distrito a pedir que procedesse ele a vistoria no terreno restante depois de aberta a Rua do Visconde de Bóbeda, e cujo foro tinha sido arrematado por Joaquim de Sousa Guimarães, para se verificar a vantagem que de tal aforamento resultava ao Município, visto que o mesmo Conselho tornara dependente a sua autorização da efetiva abertura da dita nova rua, e que se acha já rasgada e demarcada para depois da vistoria se fazer subir de novo ao conhecimento do tribunal do Conselho de Distrito o respetivo processo de aforamento.
¶ Deliberou-se que se efetuasse o ajuste de compra a Frederico Van Zeller de uma casa que tem servido de azenha sita junto à ponte de Vilar, bem como o terreno contíguo pertencente ao mesmo proprietário, conforme a designação constante da planta que foi aprovada nesta vereação, aonde se acha demarcada a dita casa de Azenha com a letra X, e o dito terreno contíguo com os algarismos 1, 2, 3, 4 e 5 para se poder conseguir o alargamento da rua naquele local que é muito apertado e para se aproveitar as nascentes de água marcadas na mesma planta com a letra Z e o algarismo 3, cuja compra seria efetuada pela quantia de 400 mil réis livre para o vendedor e satisfeita da data da escritura a um ano, para o que lhe seria passada e aceite uma letra, ficando todavia a resolução deste contrato dependente da aprovação do Conselho de Distrito ao qual se devia pedir a necessária autorização.

1855-11-13
Ofício declarando que o Conselho de Distrito em sessão de 7 do corrente havia resolvido não ser possível anuir ao convite que por parte desta Câmara lhe fora feito em ofício de 3 deste mês, por não caber em suas atribuições como corpo deliberante ou tribunal administrativo proceder a vistorias; deliberou-se por esta altura que se fizessem subir de novo ao Conselho de Distrito os autos de aforamento em que era arrematante Joaquim de Sousa Guimarães para o mesmo Conselho resolver sobre a autorização pedida em razão de estar já rasgada e demarcada a Rua Visconde de Bóbeda.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de S. João da Foz remetendo o requerimento da mesma Junta em que pedia que procedendo esta Câmara às diligências recomendadas na lei houvesse de conceder licença para a construção de um novo Cemitério no terreno de um campo que fica ao nascente do farol da Senhora da Luz pertencente a Domingos da Hora; deliberou-se proceder-se a vistoria no indicado terreno no dia 21 do corrente pelas 10h da manhã.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro reclamando contra a pouca altura do muro do Passal que ficava exposto a ser devassado e roubado; remeteu-se este ofício à Junta das Obras da Cidade para informar acerca da dita reclamação.
¶ Do diretor interino da Escola Industrial do Porto declarando em resposta ao ofício de 7 do corrente que havia dado as necessárias providências para que os entulhos provenientes das obras que por conta da mesma escola se andam fazendo no edifício da Graça fossem prontamente removidos.
¶ Ofício do Delegado do Tesouro solicitando os esclarecimentos que pedira em ofício de 8 de setembro; deliberou-se que se lhe fizesse constar que a Câmara considerava propriedade municipal os terrenos públicos de uso comum e com direito para os aforar enquanto não fosse convencida de que esses terrenos não eram próprios do Município, e fazendo-lhe saber que era mal cabida a imputação de abuso que se lhe fazia no aforamento de terrenos porque sobre este objeto guardava pontualmente todas as formalidades legais.
¶ Por proposta de Faria Guimarães resolveu-se que se fizesse a nova plantação de arvoredo na Praça do Bolhão, na conformidade da planta da mesma praça, e cortando-se aquelas que podiam prejudicar a plantação ou não pudessem ser transplantadas.

1856-02-28
Do juiz eleito da Freguesia da Vitória remetendo o auto de embargo feito na obra pertencente a Francisco de Assis da Fonseca Leal em virtude do ofício que se lhe dirigira com data de 15 do corrente.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas acusando a receção do ofício de 25 de janeiro e impugnando as razões apresentadas pela Junta das Obras da Cidade com que esta Câmara se conformara, concluindo por declarar que o terreno em questão no sítio de Quebrantões era pertencente à Fazenda nacional e que portanto esperava que se mandasse desistir do procedimento havido; deliberou-se que se respondesse que o terreno de que se tratava não era marginal e portanto era propriedade do Município; mas que se sobre estivesse nesta resposta até se proceder a uma vistoria.
¶ Dirigiu-se um ofício ao Delegado do Tesouro neste distrito Manuel Ferreira Borges pedindo-se-lhe esclarecimentos sobre a propriedade do muro de vedação da cerca do extinto convento de Santo António da cidade e que dividia o prédio que hoje possui Joaquim de Sousa Guimarães para se verificar se ele pertencia no todo ao dito convento, se era de meação ou se era de pertença do prédio possuído pelo referido Sousa Guimarães, o que devia constar dos títulos do mesmo convento que deviam existir em poder da Fazenda Nacional para que a Câmara pudesse informar os pretendentes aos emprazamentos de terrenos que foram pertença da dita cerca do convento pela qual foi raspada a Rua Visconde de Bóbeda.